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Sobre o grupo GCEAP/SC

Quem Somos

O Controle Externo da Atividade Policial é atividade privativa do Ministério Público, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 129, VII).

O Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP/SC), formado por membros do Ministério Público Federal em Santa Catarina, é responsável pela fiscalização da atividade policial federal no estado.
 
A linha de trabalho adotada tem sido somar esforços com as Corregedorias das Polícias, aproveitando sua experiência e poder de regulação da atividade, tendo em vista a existência de focos e objetivos comuns.

Histórico

A Resolução nº 88 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03/08/2006, previu o exercício das atribuições do controle externo da atividade policial, em cada unidade da federação, por um grupo de procuradores da República, designado por dois anos pelo Procurador-Geral da República.

A Resolução nº 20 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 28/05/2007, estabeleceu que o controle externo da atividade policial deveria ser exercido não só de modo difuso, ou seja, por todos os membros com atribuição criminal nos procedimentos que lhes forem atribuídos, mas também de modo concentrado, por membros com atribuições específicas na área. Assim, o controle externo da atividade policial é realizado tanto pelos procuradores da República, no âmbito de suas atribuições normais, como também pelo grupo, de forma concentrada, ainda que se trate de um mesmo evento. Adequando-se a essa regulamentação, o primeiro Grupo de Controle Externo em Santa Catarina foi designado através da Portaria PGR, 269 de 08/06/2007.

Missão

O Grupo de Controle Externo da Atividade Policial no Estado de Santa Catarina, formalmente constituído, destinado a desempenhar as atividades de controle externo da Polícia Federal e Rodoviária Federal, sem prejuízo das atribuições do procurador natural, objetiva zelar pela regularidade e adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial por aqueles órgãos.

Visão

Propiciar uma atuação impessoal e eficiente do Ministério Público Federal em Santa Catarina no controle externo, através do estudo e supervisão de casos concretos, centralização de informações e difusão de métodos, bem como definição e execução de políticas de controle da atividade policial. Ainda, considerando o número de participantes e o universo de possibilidades, o grupo entendeu necessário e conveniente racionalizar o trabalho mediante o estabelecimento de prioridades e metas.

Fonte: site da PR/PR

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