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O que é o controle externo (especificações)

A expressão “controle”, advinda do francês "contrôle", significa ato, efeito ou poder de controlar; domínio, governo; fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, etc, para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas (Novo Dicionário Aurélio).

Desta forma, a fiscalização (ou controle) da atividade policial é mera consectária dos múltiplos mecanismos de equilíbrio existentes em um Estado de Direito. Esse controle se apresenta sob as modalidades interna e externa. O controle interno é realizado pela própria instituição, por meio do poder hierárquico (chefia policial) e do poder disciplinar (corregedorias), ao passo que o controle externo é exercido das mais diversas formas e por organismos não pertencentes aos quadros da polícia.

Dentre as várias formas de controle externo existentes, merece destaque o controle social, realizado pela sociedade, podendo ser exercido através das ONGs (Organizações Não Governamentais) e dos Conselhos Comunitários. A imprensa também representa um importante instrumento de controle da atividade policial. O controle da atividade policial, outrossim, pode ser realizado pelo Poder Executivo através das Ouvidorias de Polícia.

O controle externo da atividade policial objeto do GCEAP/SC é aquele realizado pelo Ministério Público a partir do mandamento constitucional disposto no artigo 129, VII, da Constituição Federal.

A Constituição de 1988, em seu artigo 129, VII, considerou função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar de regência da Instituição. Assim, tal atividade é exercida em conformidade com o disposto nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

A Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público –, tratou do controle externo da atividade policial de forma sucinta. A LC Nº 75, de 20 de maio de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União –, por sua vez, abordou o controle externo da atividade policial nos artigos 3º, 9º e 10. Tais normas têm aplicação, de forma subsidiária, aos Ministérios Públicos dos Estados, conforme dispõe o artigo 80 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Visando regulamentar o exercício do controle externo da atividade policial no âmbito do Parquet Federal, o CSMPF – Conselho Superior do Ministério Público Federal - editou a Resolução nº 88, de 03 de agosto de 2006. Posteriormente, tendo em vista a necessidade de unificar o entendimento sobre o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Nacional, o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público - editou a Resolução Nº 20, de 28 de maio de 2007.

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias, voltadas para a persecução penal e o interesse público (cf. art. 2º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007, e art. 1º da Res. CSMPF Nº 88, de 03 de agosto de 2006).

Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, VII, da Constituição Federal, e da legislação em vigor, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança e a persecução criminal (cf. art. 1º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007).

Ademais, o controle externo da atividade policial se apresenta sob as espécies difusa e concentrada (cf. art. 3º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007).

O controle difuso é exercido por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, através do acompanhamento e fiscalização dos inquéritos e outros procedimentos de investigação policiais. O controle concentrado, por sua vez, é exercido pelos grupos de membros com atribuições específicas, que devem também realizar inspeções periódicas nas unidades de polícia.

No âmbito do Ministério Público Federal, o controle concentrado é exercido em cada unidade da federação por um grupo de procuradores da República, designado pelo prazo de dois anos por ato do Procurador-Geral da República (cf. art. 5º da Res. CSMPF Nº 88, de 03 de agosto de 2006).

O controle externo da atividade policial se apresenta, ainda, sob as espécies ordinária e extraordinária.

O controle ordinário (ou geral) consiste na atividade ministerial exercida corriqueiramente, seja através da verificação do trâmite das investigações policiais e consequente cumprimento das diligências requisitadas, seja através de visitas periódicas às unidades de polícia, a fim de verificar a regularidade dos procedimentos policiais e da custódia dos presos que porventura se encontrarem no local.

O controle extraordinário, por sua vez, é focado em pontos específicos, constatados nas visitas.

Fonte: site da PR/PR

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