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TRF 1ª Região

- HC 2000.01.00.139102-0/DF, Rel. Juiz Olindo Menezes, Terceira Turma, DJ p.221 de 27/04/2001.

- HC 23760-61.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães.

Fonte: www.in.gov.br

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