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Atos normativos do CNMP e CSMPF

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Resolução nº 13 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

Resolução nº 20 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

Recomendação nº 15 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.

Nota técnica do CNMP - Nota Técnica que expede o CNMP a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público.

 

Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF)

Resolução nº 32 - Regulamenta o controle externo da atividade policial. Revogada pela Resolução nº 88.

Resolução nº 77 - Regulamenta o art. 8º da LC nº 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal.

Resolução nº 82 - Regulamenta o controle externo da atividade policial.
Altera o art. 1º da Resolução nº 32. Revogada pela Resolução nº 88.

Resolução nº 87 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85). (Texto consolidado). Alterada pelas Resoluções 106, 108 e 121.

Resolução nº 88 - Altera as Resoluções do CSMPF nºs 32, de 9.12.97, e 82, de 16.09.05, que regulamentam o controle externo da atividade policial, e dá outras providências. (Texto consolidado). Alterada pela Resolução nº 99.

Fontes: sites do CNMP e do CSMPF.

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