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Atos normativos das Polícias

Atos normativos do Departamento de Polícia Federal

Instrução normativa DG/DPF nº 04/1991 – Processo administrativo disciplinar e sindicância;

Instrução Normativa DG/DPF nº 05/2000 – Normas sobre OMP (ordem de missão policial) e RMP (relatório de missão policial);

Instrução Normativa DG/DPF nº 11/2001 – Normas operacionais para execução da atividade de Polícia Judiciária, incluindo trâmite de inquéritos policiais;

Portaria DG/DPF nº 440/2001 – Procedimentos disciplinares;

Portaria MJ nº 1016/2002 – Antigo Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal;

Instrução Normativa DG/DPF nº 14/2005 – Atuação de peritos e papiloscopistas;

Portaria MJ nº 1825/2006 – Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal;

Orientação Normativa DG/DPF nº 06/2006 – Verificações de procedência de informações nos termos do artigo 5º, §3º, do CPP;

Instrução Normativa DG/DPF nº 01/2007 – Prática regular e obrigatória de atividade física institucional;

Portaria DG/DPF nº 358/2009 – Normas sobre fiscalização de empresas de segurança privada;

Orientação Normativa COGER/DPF n° 43/2011 – Orientações acerca das notícias-crime e inquéritos policiais referentes aos crimes previstos nos arts. 1° e 2° da lei 8.137/1990 e arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

 

Atos normativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Previsão constitucional e legislação

Portaria MJ nº 1375/2007 – Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Portaria MJ nº 1534/2002 – Regulamento Disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Estatuto dos Servidores Públicos aplicado à PRF

Instrução Normativa n° 04/2009 - Disciplina o porte funcional de arma de fogo por servidores do cargo de PRF

Portaria nº 147 - Dispõe sobre a Instrução Preliminar de apuração de transgressões disciplinares

Jurisprudência - ADI 1413-7 - Questionada a constitucionalidade do Decreto 1.655, de 03/10/1995, que dispõe sobre atribuições da Polícia Rodoviária Federal, dentre elas a possibilidade de investigar e realizar perícias e atuar na prevenção e repressão de crimes. Medida cautelar indeferida.

Jurisprudência - HC 45630-RJ - Reconheceu a possibilidade da Polícia Rodoviária Federal realizar interceptações telefônicas, pois o Decreto 1.665/95 autorizou a PRF a colaborar e atuar na prevenção e repressão de crimes nele listados e em outros previstos em lei.

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