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Acordos e tratados internacionais

COMBATE À TORTURA

 

1) Declaração Universal dos Direitos Humanos (proclamada em 10/12/1948)

Artigo 5. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

 

2) Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 

Promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.

 

3) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Promulgada pelo Decreto nº 98.386, de 09 de novembro de 1989.

 

4) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992.

Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
(...)
Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
(...)
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

 

5) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Promulgado pelo Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992.

PREÂMBULO
Os Estados Partes do presente Pacto,
Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,
Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,
Considerando que a Carta das nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem,
Compreendendo que o indivíduo por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto,
Acordam o seguinte:
(...)

ARTIGO 7. Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

Artigo 10(1). Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa
humana.

Ver tópico 5 pág. 91 – comentários ao art. 7 do Pacto.

 

6) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI)

Promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

PREÂMBULO
Os Estados Partes no presente Estatuto.
Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante,
Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade,
Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade,
Afirmando que os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efetivamente assegurada através da adoção de medidas em nível nacional e do reforço da cooperação internacional,
Decididos a por fim à impunidade dos autores desses crimes e a contribuir assim para a prevenção de tais crimes,
Relembrando que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais,
Reafirmando os Objetivos e Princípios consignados na Carta das Nações Unidas e, em particular, que todos os Estados se devem abster de recorrer à ameaça ou ao uso da força, contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de atuar por qualquer outra forma incompatível com os Objetivos das Nações Unidas,
Salientando, a este propósito, que nada no presente Estatuto deverá ser entendido como autorizando qualquer Estado Parte a intervir em um conflito armado ou nos assuntos internos de qualquer Estado,
Determinados em perseguir este objetivo e no interesse das gerações presentes e vindouras, a criar um Tribunal Penal Internacional com caráter permanente e independente, no âmbito do sistema das Nações Unidas, e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem a comunidade internacional no seu conjunto,
Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional, criado pelo presente Estatuto, será complementar às jurisdições penais nacionais,
Decididos a garantir o respeito duradouro pela efetivação da justiça internacional,
Convieram no seguinte:

Artigo 5
Crimes da Competência do Tribunal
1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.

Artigo 7
Crimes contra a Humanidade
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
(…)
f) tortura
2. Para efeitos do parágrafo 1:
(…)
e) Por "tortura" entende-se o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado; este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legais, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionadas;

Artigo 55
Direitos das Pessoas no Decurso do Inquérito
1. No decurso de um inquérito aberto nos termos do presente Estatuto:
(...)
b) Nenhuma pessoa poderá ser submetida a qualquer forma de coação, intimidação ou ameaça, tortura ou outras formas de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

 

7) Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão

 

8) Convenção Europeia para a Proteção de Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

Assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950.

Artigo 3
Nenhuma pessoa poderá ser submetida a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

 

9) Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Adotada pela Organização da Unidade Africana, em Banjul, em 27 de junho de 1981.

Artigo 5
Todo indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento de seu status perante a lei. Todas as formas de exploração e de degradação da pessoa humana, particularmente a escravidão, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos.

 

SITES PARA PESQUISA

 

1) Ministério das Relações Exteriores:
www.mre.gov.br

2) Sistema Consular Integrado:
http://dai-mre.serpro.gov.br/pesquisa_ato_todos

3) Pesquisa temática:
http://www2.mre.gov.br/dai/quadros.htm

4) Atos multilaterais em vigor para o Brasil no âmbito dos direitos humanos:
http://www2.mre.gov.br/dai/dhumanos.htm

5) PRDC:
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/pfdc/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/tortura/pg

6) Manual de formação em direitos humanos para as forças policiais: editado por Portugal
http://www.gddc.pt/direitos-humanos/Manual1.pdf

7) ONU
http://www.un.org/en/index.shtml

8) ONU no Brasil
http://www.onu.org.br/

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